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Leis Municipais

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Titulo: Lei 03/2019
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N° 03 DE 14 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA OS PRESTADORRES DE SERVIÇOS DE TÁXI.
Data: 00//0000
Número: 03/2019
Divisão: Geral